Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca é condenado por improbidade administrativa
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| Ildézio Gonçalves de Oliveira, ex-prefeito de São Pedro da Água Branca |
Ildézio Gonçalves de Oliveira, ex-prefeito de São Pedro da Água Branca,
foi condenado por improbidade administrativa pela 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acolheu recurso do
Ministério Público do Maranhão, pelo prazo de três anos. A condenação
inclui, ainda, a perda da função pública, caso ainda esta esteja sendo
ocupada.
A ação civil pública por improbidade administrativa foi proposta pelo
Ministério Público do Maranhão (MPMA) e julgada procedente pela comarca
de Imperatriz. De acordo com o órgão ministerial, Ildézio Gonçalves de
Oliveira teria aplicado irregularmente os recursos de convênio celebrado
com a Secretaria de Estado de Educação para aquisição de material
didático, no valor de R$ 85 mil, quando exercia o cargo. Ele deixou de
apresentar os documentos de comprovação das mencionadas despesas aos
órgãos competentes.
Em contraposição à acusação do Ministério Público, Ildézio Gonçalves
interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça, alegando que cumpriu com
os termos do referido convênio e que todos os documentos comprobatórios
foram apreendidos pela Polícia Federal.
O relator do processo, juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho (substituto do
2º Grau), confirmou a sentença de primeira de instância e destacou a
obrigatoriedade dos gestores públicos de prestarem contas dos recursos
recebidos durante seus mandatos.
Para o magistrado, não ficou comprovada no processo a prestação de
contas do convênio, assim como não foram apresentadas provas de que o
ex-gestor teria interesse em obter cópias dos documentos apreendidos
pela Polícia Federal.
“Considerando que a obrigação de prestar contas cabia ao ex-gestor e
que não há elementos nos autos a indicar que tais documentos se
encontrariam em poder da Polícia Federal, não tenho como afirmar que
houve impedimento de apresentação da prestação de contas”, afirmou o
juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho. Os demais membros do órgão colegiado
acompanharam o voto do relator. (Processo: 18685/2012)
Andréa Colins
Assessoria de Comunicação do TJMA
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