O JORNAL

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (10), o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016. A eleição ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2016 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros. Ao apresentar relatório e voto sobre a resolução do calendário, o ministro Gilmar Mendes informou que, em 19 de março de 2015, oficiou a todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que enviassem ideias e sugestões a serem apreciadas na oportunidade da elaboração das instruções sobre as regras das eleições do ano que vem. O ministro acrescentou que a minuta de resolução encaminhada aos gabinetes dos demais ministros con

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve condenação do proprietário da Franere, Marcus Regadas, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A empresa promoveu a derrubada de 12,58 hectares de palmeiras de babaçu na área onde foi construído o empreendimento imobiliário “Grand Park”, na avenida dos Holandeses. Na decisão, o colegiado acolheu, parcialmente, sentença da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís e seguiu voto do desembargador José Luiz Almeida, que condenou Marcus Regadas à pena de dois anos, um mês e 10 dias de detenção, que deve ser substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade, para cuidar da conservação de duas praças de escolas públicas.    Além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, Regadas terá que fazer o pagamento 300 dias-multa, no valor de

Em decisão datada desta sexta-feira (13), o juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou ao Estado o prazo de 30 dias para a prestação de serviços Terapia Rena Substitutiva para “atender de forma eficiente os beneficiários/ contribuintes do FEPA/FUNBEN, especialmente aos internados no Hospital do Servidor e em condições de alta médica (para que possam fazer o tratamento ambulatorial), ainda que seja com a prestação de serviços médicos externos de hemodiálise em clínicas particulares especializadas, notadamente no Instituto Maranhense de Rins”. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 10 mil. A decisão atende a pedido de tutela de urgência liminar antecipatória dos efeitos da tutela da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em face do Estado e do Hospital do Servidor. De a

Em decisão datada dessa segunda-feira (09), o juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina a intimação do Estado, na pessoa do Procurador-Geral, para o cumprimento de obrigações impostas em sentença que condena o Estado à obrigação de fazer, no prazo de 60 dias a contar da intimação da Procuradoria Geral do Estado, consistente na construção de novos estabelecimentos prisionais, preferencialmente nas cidades localizadas no interior do Estado. De acordo com a determinação, os estabelecimentos devem observar o número de alojamentos suficientes para o atendimento da demanda e resolução da atual superpopulação carcerária. No mesmo prazo, a sentença condena ainda o Estado na obrigação de fazer consistente na realização de reforma e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo de Pedrinhas, de acordo com os padrões estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. A nomeação de todos os candidatos aprovados pa