O JORNAL

Na impossibilidade de comparecer às urnas no dia da eleição ou caso esteja fora de seu domicílio eleitoral, o eleitor deve justificar sua ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE). Esse formulário pode ser obtido gratuitamente na página do TSE, nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, nas páginas dos  tribunais regionais eleitorais (TREs)  e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa. A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno. O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito, visto que o não atendimento à convoc

O segundo turno das eleições teve a maior abstenção desde 1998: 31.308.796 de brasileiros não foram às urnas neste  domingo . Esse total representa 21,29% do eleitorado. Além disso, foram 2.484.636 de votos em branco (2,15%) e 8.599.212 de votos nulos (7,43%). Para o analista político Creomar de Souza, professor da Universidade Católica de Brasília, o alto índice de abstenção se deve à polarização do processo eleitoral. “Uma eleição muito polarizada expulsa os moderados”, afirmou o professor. Em 1994, quando o tucano Fernando Henrique Cardoso foi eleito no primeiro turno, a abstenção chegou a 29,3% do eleitorado. Na eleição seguinte, o índice caiu para 21,5% do total de eleitores aptos a votar. A partir das eleições de 2002, a taxa de abstenção ficou abaixo de 20%. Em 2002, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrotou o tucano José Serra, no segundo turno, os não votantes foram 17,7% dos eleitores. Na reeleição de Lula, em 2006, foi registrado o menor índice do

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou improcedente pedido da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) de anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que só permite o acesso de advogados aos gabinetes dos magistrados com autorização do juiz. Além de negado, o recurso administrativo da seccional maranhense da OAB foi arquivado, conforme a determinação do conselheiro do CNJ, Valtércio de Oliveira, autor do relatório. “Não é ilegal o ato que, em nome da ordem dos trabalhos e da segurança de servidores, magistrados e processos, restringe a entrada de pessoas estranhas ao quadro funcional do Tribunal às dependências internas da serventia”, conclui o relatório, que trata de determinação da Justiça do Maranhão datada de 2014. Ainda de acordo com o relatório, a resolução judicial “não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos

No início deste ano muitos “conhecedores” da política nacional, lançavam suas previsões de como se comportaria o cenário na corrida presidencial. Um dos veículos a aprofundar os debates foi a Revista Exame que exatamente em 01 de janeiro convidou três analistas e consultorias para abalizar o momento eleitoral. Na análise - “ Eleição deve ter menor protagonismo, mas elevada competitividade de PT e PSDB”. Tal previsão foi feita por   Vitor Oliveira, acreditando que mesmo sob o efeito da  Operação Lava Jato , havia a perspectiva de poucas candidaturas presidências. Apontava também que o PSDB melhoraria a sua coordenação interna e amenizaria seu oposicionismo, enquanto o PT voltaria seu discurso para as bases visando mobilizar sua sustentação reduzindo o risco de alternativas no campo da esquerda. Contrariando o ilustre Vitor Oliveira que dizia “Parece provável um cenário eleitoral próximo ao de 2002, com menor protagonismo, mas elevada competitividade de PT e PSDB, ain

Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica. A equiparação prevista pelo  artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido de liminar que buscava suspender os efeitos da condenação de três anos imposta a homem que foi preso portando um revólver calibre .38, além de quatro munições, na companhia de dois adolescentes. Ainda na sentença condenatória, a pena de reclusão foi substituída por pena restritiva de direitos. No pedido de habeas corpus, a defesa alega que o réu não poderia ter sido co

Todos os municípios do Maranhão onde exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos por ano devem possuir instalados postos avançados de registro civil. A obrigatoriedade foi estabelecida por meio do  Provimento Nº 18/2018 , da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), assinado pelo corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e considerou principalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cujo exercício consolida-se a partir do registro de nascimento enquanto direito fundamental de todos os cidadãos. A instalação dos postos avançados de registro civil ocorrerá conforme cronograma elaborado pela CGJ-MA, no prazo de até 60 dias. A instalação dos postos avançados nos municípios incumbe ao Ofício de Registro Civil que funcionar na cidade, que deverá tomar as providências necessárias, mediante fiscalização e acompanhamento do juiz corregedor a ele vinculado. Sempre que houver condições técnicas, será implantada de preferência a U

Dia 25 de junho, às 10h, no Fórum de São Luís (Auditório Madalena Serejo). Evento aberto ao público A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) receberá nos dias 25 e 26 de junho o casal de juristas  Miguel Reale Júnior  – ex-ministro da Justiça, professor da Universidade de São Paulo (USP) - e  Judith Martins-Costa  - professora-doutora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Reale Júnior foi convidado pela escola judicial para ministrar a palestra  “Novos Rumos do Sistema Penal” , no dia 25 de junho, às 10 horas, no  Auditório Madalena Serejo, no Fórum de São Luís (Calhau) . O evento, aberto ao público, integra as atividades do projeto Durante o Expediente, que reúne magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão, representantes das várias carreiras jurídicas e estudantes para discutir sobre temas atuais relacionados ao direito e à sociedade. Após a palestra, Judith Martins-Costa fará o lançamento da segunda edição do livro  “A Boa Fé no

Como parte do movimento nacional pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Poder Judiciário na comarca de Cururupu realizou, na última sexta-feira (18), evento na cidade chamando atenção para a questão e buscando estimular a denúncia. A ação foi realizada com a parceria da Prefeitura de Cururupu, com caminhada, palestras, orientações e depoimentos para crianças e adolescentes da rede pública municipal de ensino. O juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca, chamou atenção para o alto índice de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes verificado na região da Baixada Maranhense, ressaltando a importância da denúncia aos órgãos públicos responsáveis ou por meio do Disk 100. “Precisamos combater todas as práticas que atentam contra a integridade das crianças e adolescentes, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente”, observou. DIA NACIONAL  - Na mesma data, outras comarcas também realizaram eventos

Em alusão ao Dia de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, a Vara da Infância e Juventude da comarca de Imperatriz promove atividades preventivas e ações de mobilização nos dias 18 e 20 de maio. A unidade judicial, que tem como titular o juiz Delvan Tavares Oliveira, promoverá palestra e passeio ciclístico chamando atenção para a importância de denunciar os casos. Por meio do Comissariado da Infância da unidade, no dia 18 de maio será promovida palestra voltada para coordenadores de escolas e professores, tratando sobre o abuso e a exploração infantojuvenil. Segundo o juiz Delvan Tavares, o objetivo é que os professores e coordenadores possam disseminar as informações no ambiente escolar, esclarecendo os estudantes sobre as várias formas de crime sexual contra crianças e adolescentes e as formas de denúncia. Já no dia 20, acontece a quinta edição do Passeio Ciclístico de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. Como nos anos anteriores, o passeio sairá do

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à família de um recém-nascido com síndrome de Down que, após obtenção de alta, acabou tendo complicações em virtude de uma malformação corporal e faleceu. Por unanimidade, o colegiado confirmou o dever de indenizar com base nas conclusões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no sentido de que houve imprudência do hospital em dar a alta médica ao bebê sem realizar exames de rastreamento de eventuais malformações, que posteriormente causaram o óbito. De acordo com a família, após o nascimento, no ano 2000, constatou-se que o bebê tinha síndrome de Down. Mesmo assim, o recém-nascido foi liberado do hospital. Dois dias depois da alta, a criança apresentou abdome inchado e, após dificuldades de atendimento no hospital do parto, foi avaliada em outra casa de saúde, q

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou, mediante autorização prévia da Terceira Seção, a afetação do Recurso Especial 1.710.674 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 993, a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não “de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no  Recurso Extraordinário 641.320 ”. O colegiado determinou ainda a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada. Controvérsia  No recurso afetado como repetitivo, o Ministério Público pede que seja cassada a decisão que concedeu a um condenado o benefício da prisão domiciliar sem a observância dos parâmetros traçados no RE 641.320, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral em maio de 2016. Sustenta também não terem sido observadas as hipóteses autorizadoras

Peticionar 24 horas por dia, sete dias na semana, de qualquer lugar do planeta, usando qualquer dispositivo, inclusive um smartphone. Essa é a principal vantagem do novo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com lançamento previsto para este mês de maio. Com a ferramenta totalmente repaginada, as petições poderão ser encaminhadas de maneira muito mais simples e rápida, sem necessidade de qualquer tipo de configuração do equipamento. O profissional entra no navegador, acessa o site do STJ, faz  login  e peticiona, sem burocracia. No novo sistema, o certificado digital passa a ser exigido apenas no primeiro acesso – todos os dados ficam registrados para os próximos acessos. Projeto estratégico O projeto de modernização do peticionamento eletrônico estava em curso quando, no início de 2017, houve o anúncio de que o  plugin  Java (necessário para que a ferramenta fosse executada na página do tribunal) seria descontinuado pelos navegadores de internet.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ. De acordo com os autos, a filha de uma cliente da advogada acusou-a falsamente de coação e ameaça durante um processo de sobrepartilha de bens. A mulher lavrou boletim de ocorrência em delegacia do Distrito Federal contra a advogada e, concomitantemente, ingressou com representação em seu desfavor na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB/DF), sem qualquer fundamento legal plausível. A advogada foi considerada inocente das acusações feitas no âmbito policial e o processo administrativo contra ela na OAB/DF nem sequer foi conhecido. A mulher que acusou falsamente a

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso para afastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na constância da união estável, em razão de cláusula de separação de bens. Segundo o processo, o companheiro pediu a dissolução de união estável após uma convivência de nove anos. Ele solicitou também a partilha de um imóvel adquirido durante esse período pela sua companheira. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens. Porém, a corte paulista entendeu ser devida a partilha do imóvel, pres

O Poder Judiciário em Bom Jardim publicou nesta segunda-feira (5) sentença na qual condena, por atos de improbidade administrativa, o ex-prefeito Antônio Roque Portela. De acordo com a sentença, ele deverá ressarcir o erário o valor de R$ 163 mil, referente a convênios que não tiveram a devida prestação de contas. O ex-gestor deverá, ainda, pagar multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida à época dos fatos (dezembro de 2012), enquanto exercia o cargo de Prefeito de Bom Jardim. Ele já havia sido condenado em maio do ano passado, por contratação irregular de serviços, obras e aquisições. A sentença também condena o ex-prefeito à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) e, ainda, à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, p