TCE acata representação de Ministério Público de Contas contra prefeitura de Imperatriz
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), acatou nesta quarta-feira (25)
representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a
Prefeitura Municipal de Imperatriz.O MPC contesta a contratação de serviço de
radiologia com dispensa de licitação sem que o município esteja sob estado de
emergência ou calamidade pública.
Ao acatar as alegações do MPC, o Pleno do TCE, decidiu pela inclusão da
representação do MPC no processo de contas da prefeitura no exercício, e pela
intimação do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, e de Conceição de Maria
Soares Madeira, secretária municipal de Saúde, para prestarem esclarecimentos
ao órgão. A prefeitura de Imperatriz foi multada em R$ 20 mil pela
irregularidade.
Na mesma sessão, o TCE aprovou a realização de Tomada de Contas Especial
referente a prestação de contas da prefeitura municipal de Vitorino Freire,
exercício de 2012;
A corte também julgou irregular a Tomada de Contas dos gestores Rainundo
Neiva Moreira Neto e Itamar Barbosa de Sousa, gestores do Fundo Muncipal de
Saúde (FMS) do município de Timon, exercício de 2008, com multas, respectivamente,
de R$ 19 mil e R$ 21,2 mil.
Foram aprovadas com ressalvas as contas anuais de governo de Antonio
Rodrigues Pinho (Presidente Médici, 2009), Soliney de Sousa (Coelho Neto,
2009), Conceição de Maria Cutrim Campos (Nova Olinda do Maranhão, 2009). receberam
parecer prévio pela desaprovação as contas de José Rolim Filho (Codó, 2009).
Foram julgadas irregulares as contas de Raimundo Uruçu da Silva (Câmara
Municipal de Itinga do Maranhão, 2009), com débito de R$ 7 mil e multas no
total de R$ 24 mil.
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