Prefeitura tem poucos dias para divulgar edital licitatório do transporte coletivo
Vinte (20) deste mês é o prazo máximo que a Prefeitura tem para publicar edital licitatório que objetiva contratar empresas que vão empreender serviços de melhoria no transporte de passageiros na capital maranhense. A licitação acata decisão da Justiça que determinou à prefeitura que cumprisse as cláusulas presentes no TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.
A prefeitura tinha até o dia 30 de setembro para começar o processo licitatório e implementar as outras medidas previstas no TAC firmado entre ela e o Ministério Público em setembro do ano passado.
A promotora Lítia Cavalcanti vai aguardar até a data exposta para decidir sobre métodos punitivos quando do descumprimento.
“A Prefeitura está cumprindo uma ordem judicial. O processo licitatório começa com a abertura do edital e ela terá de cumprir essa ordem para evitar uma intervenção do Ministério Público na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes”, disse Lítia Cavalcanti.
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