ATO DO MP PROVOCA ADIAMENTO DE LICITAÇÃO MILIONÁRIA EM VITÓRIA DO MEARIM

O valor destinado para

combustíveis saltou de R$ 3.483.121.51 para cera de R$ 6 milhões em 2022. O Ministério Público recomendou a retificação do Edital e a licitação foi adiada. A ilegalidade estaria na limitação de distância. Para o MP, tal exigência encontra-se em total afronta ao que estabelece a Constituição Federal, pois impõe limitação à ampla participação de todos os interessados no certame, sem que tenha ocorrido qualquer justificativa plausível para tanto e que tal exigência ofende, ainda, e os princípios da livre e ampla competitividade e da proporcionalidade, pois impede que participantes de cidades circunvizinhas participem do certame, a exemplo dos postos da vizinha Arari/MA, que dista 10km de distância de Vitória do Mearim/MA. A Promotora de Justiça destacou que em ações penais e ações de improbidade administrativa relacionadas a fraudes em licitações, por diversas vezes, a defesa dos agentes públicos envolvidos costuma alegar ausência de dolo por desconhecimento das nuances e diretrizes legislativas a respeito de licitações e considerando a necessidade de dar plena, total e inequívoca ciência aos gestores de que a exigência de distância máxima entre o posto de combustível e a sede da prefeitura municipal, sem sólida fundamentação, é contrária ao Direito e contribui para fraudes, recomendou ao prefeito, Sr. RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA que retifique o edital do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2022 no item que estabelece que, entre o posto de atendimento e a Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim - MA, não pode haver distância superior a 09 (nove) km, haja vista ser uma exigência completamente desarrazoada, abusiva e manifestamente inconstitucional e ilegal, com adiamento do certame, com vistas a dar ampla publicidade da alteração aos interessados pelo prazo legal. O MP não foi provocado em relação ao valor destinado a compra de combustível e seu aumento injustificado. Cabe agora a Câmara Municipal, procurar saber do prefeito, o que gerou o aumento do consumo de combustível em 2022, para que o município venha gastar cerca de R$ 6 milhões de reais, sendo exatos R$ 2.262.303,22, acima do licitado em 2021.