MP QUER MULTA DIÁRIA DE 10 MIL REAIS CONTRA A EQUATORIAL

A Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim-MA, ajuizou Ação Civil Pública contra a Equatorial Energia, com pedido liminar, consistente na imposição de obrigação de fazer, a fim de que a empresa adote no prazo máximo de 60 dias, todas as medidas técnicas necessárias para evitar as constantes oscilações, interrupções no fornecimento de energia elétrica e quedas de tensão, problema que afeta os bairros e povoados da Região do Japão e outras comunidades do município. A Dra. Karina Freitas Chaves, Promotora de Justiça, pediu a aplicação de MULTA DIÁRIA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso proceda o pedido liminar e ocorra o descumprimento das obrigações por parte da Equatorial. Foi a manifestação popular que convenceu a Promotora de Justiça da situação caótica vivenciada pelos consumidores de energia elétrica. No dia 17/12/2020 diversos moradores do Bairro Manijituba, protocolaram abaixo-assinado reivindicando a adoção de providências, por parte do Ministério Público, no sentido de que a empresa preste um serviço de qualidade, pois os picos e as oscilações de energia estão prejudicando as suas vidas, bem como estão causando danos materiais nos seus pertences. Em 27/10/2021 os moradores dos povoados da Região do Japão – zona rural do município Vitória do Mearim, também protocolaram abaixo-assinado reivindicando a tomada de providências. Foi realizada uma reunião com representantes da Equatorial no município, oportunidade em que chegou-se a um acordo no sentido de que seria feita, por parte da empresa, uma vistoria nos locais para verificação dos transformadores e dos medidores, com vistas a que o problema fosse resolvido da melhor forma possível e comprometeram-se a enviar um cronograma, no prazo de 30 dias, com as medidas a serem implantadas para melhoria da prestação do serviço. Ocorre que, até a presente data, não foi enviado ao Ministério Público qualquer cronograma e, embora oficiado inúmeras vezes para apresentá-lo. Confira o teor da ação.