Sistema de audiências de custódia do TJMA é apresentado aos Tribunais de Justiça do Brasil

O desembargador Froz Sobrinho representou a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire

O sistema de audiências de custódia implantado no Judiciário do Maranhão, que garante a oitiva judicial de pessoas presas em flagrante delito no prazo de 48 horas, foi apresentado aos representantes de cortes estaduais nesta sexta-feira (19), durante o 103º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em Recife (PE).

A exposição foi feita pelo coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (UMF) do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, e pelo juiz da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, Fernando Mendonça.

O desembargador Froz Sobrinho representou a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, no evento e destacou que a iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão vai ao encontro da política de valorização das alternativas penais na abordagem dos conflitos na sociedade.

“A audiência de custódia é mais um instrumento para auxiliar as autoridades judiciárias e de segurança pública na qualificação do ingresso do preso no sistema penitenciário e na garantia da efetividade da Justiça Criminal”, destacou o desembargador.

Em sua explanação, o juiz Fernando Mendonça falou sobre a estrutura criada pelo Judiciário para a realização das audiências de custódia, com o objetivo de efetivar o controle judicial da legalidade da prisão e verificar eventuais abusos físicos e psicológicos contra o preso.

“As audiências de custódia representam uma verdadeira revolução na Justiça Criminal do Brasil, tendo em vista que o crivo a ser feito pelos juízes sobre a legalidade ou não da prisão, e eventuais abusos de autoridade, torna a atividade dos órgãos de segurança pública muito mais qualificada, fazendo com que a seleção de quem deva ser preso ou solto, por lei, seja mais criteriosa”, explicou o juiz.

CUSTÓDIA- As audiências de apresentação vêm sendo realizadas na Justiça de primeiro grau do Maranhão desde 17 de outubro de 2014, pelos juízes da Central de Inquéritos, em duas salas do Fórum da capital. Por meio desse procedimento legal, pessoas presas em flagrante são levadas pelos delegados de polícia à presença do juiz no prazo máximo de 48horas. Antes, a decisão do juiz era fundamentada apenas com base no processo.

Durante as audiências, o juiz ouve o preso, avalia as circunstâncias do flagrante, a conduta e situação criminal do autuado e decide, conforme o caso, pelo relaxamento da prisão, pela concessão da liberdade provisória - com ou sem medida cautelar - ou, ainda, pela conversão da prisão provisória em prisão preventiva. A participação efetiva do promotor de Justiça e do advogado ou defensor público na audiência é obrigatória.

Dentre outros benefícios demonstrados, a aplicação dessa sistemática permite ao Judiciário aproximar no tempo os fatos e circunstâncias do crime; focalizar a conduta social e a vida pregressa do acusado e qualificar a prisão dos autuados. Promove, ainda, a celeridade processual e a redução dos custos carcerários e processuais. Para o preso, a audiência de custódia contribui para reduzir a reincidência em novos crimes e proporciona a aproximação e cooperação das suas famílias no monitoramento das medidas alternativas ao encarceramento.

ESTATÍSTICAS- Segundo informações da 2ª Vara de Execuções Penais, no período de outubro do ano passado a fevereiro deste ano, 425 audiências de custódia foram realizadas no Maranhão, resultando em 257 liberações (60,4%) e 168 prisões (39,6%).

Os dados levantados pela UMF junto aos órgãos da segurança pública demonstram que o sistema prisional do Maranhão reúne atualmente 10.199 presos, dos quais 4.873 são provisórios e se encontram detidos nos estabelecimentos penais da capital e interior, e nas delegacias.

Os presos autuados em flagrante são encaminhados à Central de Inquéritos pelas delegacias de toda a região metropolitana de São Luís, que inclui os termos judiciários da capital, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

CNJ - A prática das audiências de custódia, “como instrumento de efetiva tutela dos direitos fundamentais do cidadão”, foi recomendada na plenária do colégio de presidentes de tribunais e recebeu o apoio do Conselho Nacional de Justiça, que está implementando esse projeto em outros estados.

Na segunda-feira (22), às 11h30, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, assina um Termo de Compromisso com o Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça, e outros parceiros institucionais, com o objetivo de incrementar a adoção do Projeto Audiência de Custódia no Judiciário maranhense.

A parceria com o CNJ viabilizará a implementação de medidas administrativas com vistas à adequação da execução penal e do sistema carcerário aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e acordos internacionais de direitos humanos.

 

Helena Barbosa

Assessora de Comunicação da Presidência