NATO DENUNCIA EX-PREFEITA NA JUSTIÇA FEDERAL E PEDE DEVOLUÇÃO DE 2 MILHÃO DE REAIS E O BLOQUEIO DE CASAS, CONTAS BANCARIAS E ATÉ CARROS

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O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM, representado por RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA (Nato da Nordestina) apresentou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE, ex prefeita. Nato alega que Dóris Rios foi prefeita municipal da cidade de Vitória do Mearim – MA, nos anos de 2009 a 2016, vivenciando o município um verdadeiro caos administrativo durante seu mandato. Por falta de prestação de contas ele quer que a mesma seja condenada a devolver o dinheiro aos cofres públicos pois recebeu e não fez as obras. Conta que Dona Dóris recebeu recursos proveniente do Convênio nº 726443/2009 firmado junto ao antigo MINISTÉRIO DO ESPORTE no valor de R$ 502.500,00 (quinhentos e dois mil reais e quinhentos reais), apesar de haver recebido os recursos a ex-prefeita não prestou contas tornando o município inadimplente. Nato justifica que o município está impossibilitado de firmar convênios com Administração Federal, impossibilitando ainda a realização de inúmeras obras e serviços, inclusive de recursos já aprovados. Na ação judicial, Nato da Nordestina pede a decretação de indisponibilidade de bens e valores de Dóris Rios, para evitar a transferidos dos bens para terceiros. Quer ainda que Dóris Rios seja condenada a devolver os recursos recebidos no valor de R$ 502.500,00 (quinhentos e dois mil reais e quinhentos reais) e não prestados conta e ainda a suspensão de seus direitos políticos. Nato ainda que a mesma seja obrigada a pagar multa civil de até três vezes o valor do dano ou do acréscimo patrimonial obtido (podendo passar de um milhão e meio de reais). Justiça Federal declarou sua incompetência para processo e julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual da comarca de Vitória do Mearim. A veracidade da informação poderá ser conferida em consulta pública do processo 1015367-05.2021.4.01.3700 no link https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=96ed7d95a3bf733cbfae48cc826f2beac4e8524292f2d0b03683c334f00f328f3f4fdbe073a2ff5b2630d7d7a83136d980fe3c8a58c98889&idProcessoDoc=503576935

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